INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSPORTE COLETIVO OU AUXILIO FINANCEIRO ÀS PESSOAS QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR, TRATA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONILDO SIVIERO, Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Este Sanciona a seguinte Lei:

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CORONEL MARTINS, ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CORONEL MARTINS, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA.

ALTERA DISPOSITIVOS E RECLASSIFICA ANEXOS DA LEI Nº LS 003/93 DE 26/01/93 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO ASSEC DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.